Construção Civil

ORIENTAÇÕES AO PROFISSIONAL CONTRATADO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

 

I – LAUDO TÉCNICO

Deverá conter as seguintes informações e declarações:

 

1 – Caracterização com nome, endereço e qualificação do Responsável Técnico, do Proprietário e da Obra, além do número da Notificação.

2 – Descrição e situação de todas as etapas da obra, informando as etapas concluídas e aquelas a executar.

3 – Declaração textual de que vistoriou e assume a Responsabilidade Técnica pelas etapas concluídas e que as mesmas não oferecem risco de qualquer espécie inclusive a terceiros.

4 – Declaração do Responsável Técnico e do Proprietário de que as informações prestadas são verdadeiras e que assumem a responsabilidade pelas declarações na forma da lei.

  • Data e assinaturas do Responsável Técnico e do Proprietário.

 

II – ART –  ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e assinada por ele e pelo Proprietário. Deverá conter, além dos códigos referentes à obra em construção, os códigos referentes ao Laudo de Vistoria e Regularização (45 – vistoria, 29 – laudo técnico, 44 – regularização e 13 – desenho técnico) e o número da Notificação.

 

III – PROJETOS A SEREM APRESENTADOS

Deverão ser apresentados na Inspetoria todos os Projetos referentes às etapas em execução. Serão dispensados da apresentação, com exceção do Projeto de Arquitetura, os projetos referentes às etapas concluídas, desde que conste no Laudo Técnico como tal. Os Projetos Arquitetônicos, Estruturais, Elétricos e Hidro-sanitário são considerados essenciais.

 

EXIGÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO

Deverão ser apresentados na Inspetoria o Laudo Técnico, todos os projetos e a ART, para atendimento à Notificação. Não serão aceitas regularizações mediante apresentação parcial de projetos ou sem Laudo Técnico. A ART de regularização somente será validada mediante a apresentação de todos os itens depois de aprovados pela Inspetoria conforme consta nestes procedimentos.

 

Estes procedimentos estão respaldados na Lei 5.194/66 e na Resolução 229/75 do CONFEA.

 

 

 

 

INFORME DA INSPETORIA DE AVARÉ


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