CONTRATO NOS SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

 

A AREA disponibiliza uma idéia de como os contratos de prestação de serviços, devem ser elaborados.

Um dos principais problemas que constatamos com os profissionais autônomos no dia-a-dia é a falta de um CONTRATO na realização de uma determinada obra ou serviço, mas para se elaborar este Contrato de Prestação de Serviço, é necessário que os profissionais tenham conhecimento de alguns tópicos que apresentamos a seguir: -.

Das Disposições Preliminares
1 – Definição

1.1 – Profissionais liberais ou Profissionais Autônomo são sinônimos. “Pela adjetivação liberal, do latim liberais, de líber (livre), literalmente assim se deve entender toda profissão, que possa ser exercida com autonomia, isto é, livre de qualquer subordinação a um patrão ou chefe”.
Assim sendo, o caráter distintivo do profissional liberal, para o seu exercício depende do conhecimento e habilidades, cujo êxito decorre da maior ou menor capacidade intelectual do profissional. Este profissional não é regido pela CLT e sim pelo Código Civil e normas jurídicas diversas.

1.2 – Todos os serviços relacionados neste documento deverão obedecer, em todas as fases de sua execução, aos seguintes aspectos:

– Legislação Pertinente

– Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

– Tecnologia mais apropriada

1.3 – As remunerações devem ser consideradas como HONORÁRIOS BÁSICOS na relação do profissional com o cliente, no cumprimento do Código de Ética do Profissional e também de subsídio ao Poder Judiciário.

1.4 – A AREA como Entidade de Classe, utiliza-se de uma Tabela Básica de Honorários Mínimos, que foi votada e adotada, e homologada por esta Entidade através de uma Assembléia Geral,  devidamente registrada em cartório, e também no CREA-SP, de acordo com que expõe a letra “r” do artigo 34 da Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que dá a competência aos CREAs para “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”.

Os preços especificados neste documento são considerados para a região de Avaré, para efeito de Fiscalização do Código de Ética (Resolução 205, do CONFEA, nos serviços fiscalizados pelo CREA).

Para cálculo dos preços referentes à hora de trabalho, foram consideradas todas as despesas referentes à: pesquisas, consultas e outras, incluindo ainda deslocamento para outro local fora do escritório, o tempo de viagem e o fim específico.

1.5 – Paralelamente ao cumprimento da Tabela, o profissional liberal tem que balizar sua atuação pela Lei Federal 8078/90 – o Código de Defesa do Consumidor – que estabelece deveres aos prestadores de serviços. Dentre os vários artigos desta Lei, destacam-se os seguintes:

– Artigo 6º, inciso VIII – é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão de ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hiposuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.
– Artigo 39º, inciso VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
– Artigo 40º – o fornecedor de serviços será obrigado a entregar ao consumidor o orçamento prévio discriminando do valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços.
– Artigo 50º – a garantia contratual complementar é legal e será conferida mediante termo escrito.

1.6 – Nenhum serviço será iniciado, se não houver ART, Contrato ou Convênio. Neste documento deve ser explicado detalhadamente o serviço como determina o CREA e o Código de Defesa do Consumidor.

1.7 – Os serviços apresentados por escrito deverão ser claros e objetivos, confeccionados em papel timbrado do profissional, impressos, datados e assinados pelo profissional, sobre carimbo, contendo o nome, número de registro no CREA e rubrica em todas as folhas do documento.

1.8 – As remunerações apresentadas são consideradas como honorário básico, sendo calculadas tomando por base, principalmente:

  1. a) tempo gasto pelo profissional;
  2. b) complexidade, especificidade e dificuldade dos serviços;
  3. c) as medidas lineares, de área ou volume.

 

Eventualmente:
. Insalubridade,

. Custo efetivo dos projetos, obras e serviços,

. O valor dos contratos analisados ou das causas judiciais submetidas a exame.

1.9 – Nos serviços em zonas insalubres, perigosas ou de difícil acesso, as taxas de honorários deverão ser majoradas mediante contrato prévio e de acordo com os percentuais aplicados pela legislação trabalhista.

1.10 – Todas as despesas necessárias para os trabalhos executados fora do município – sede do profissional, correrão por conta do cliente, mediante prévia estipulação e constatação dos gastos de viagens (estadias, condução, hospedagem, alimentação, despesas auxiliares de transporte, sobretaxas de ordenados e outras) devido ao deslocamento de pessoal, material, etc., atendendo o que dispõe o Código de defesa do Consumidor.
Caso o cliente forneça transporte, alimentação, estadia, etc., esses itens não entrarão nos cálculos do custo do serviço.

1.11 – Algumas despesas realizadas ao longo do trabalho profissional não estão incluídas nos preços constantes neste documento e deverão ser somadas ao cálculo dos respectivos valores, como: análise de solo, materiais diversos, salários de auxiliares, contribuição social, serviços de terceiros, aluguel de equipamentos, ART, taxas públicas, etc., atendendo o que dispõem o Código de Defesa do Consumidor.

1.12 – Estudo alternativo ao projeto original ou estudo de novos serviços para um mesmo empreendimento, executado a pedido do cliente dará ao profissional direito a uma remuneração suplementar correspondente, também acordada previamente.

1.13 – Os projetos e demais trabalhos profissionais são direitos autorais do profissional, e os clientes só poderão utilizá-los para os locais indicados, salvo expressa estipulação em contrário.

1.14 – A forma de pagamento dos trabalhos profissionais deverá ser acordada previamente entre as partes sendo que a 1ª parcela deverá cobrir no mínimo, as despesas iniciais do profissional para a realização do trabalho.

1.15 – Em qualquer situação em que os trabalhos profissionais forem interrompidos, por desistência do cliente, deverão ser cobrados o número de horas trabalhadas.

1.16 – Caso os pagamentos não sejam efetuados nos prazos estabelecidos, será cobrada uma multa de 10% ao mês, acrescida de juros de mora de 1% para o mesmo período.

1.17 – Para toda obra ou serviço na área da Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, deverá ser feito o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), de responsabilidade do profissional, devendo o seu valor ser considerado no preço dos serviços contratados, segundo legislação vigente do CREA.
1.18 – Os engenheiros, arquitetos e agrônomos para serem credenciados a exercerem sua profissão terão de estar em dia com a anuidade do CREA.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Os contratos, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes, devem ser cumpridos, uma  vez que fazem lei entre os contratantes. As partes são livres para contratar desde que obedeçam as leis.

 

A obrigação do pactuado, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, com a evolução da doutrina e jurisprudência e mesmo com a intervenção do Estado nas relações privadas, está um pouco atenuada. Mas, ainda é um princípio bastante atual.

 

Nos contratos de obras e serviços de Engenharia, por envolver um objeto material e implicar em um resultado oneroso para as partes envolvidas deve, por cautela, ser feita por escrito.

 

As suas cláusulas devem ser expressas com a máxima clareza para evitar desentendimentos e querelas no Judiciário.

 

Para que o contrato tenha validade no mundo jurídico, não pode conter cláusulas abusivas e desproporcionais. Melhor explicando, as obrigações devem ater-se ao razoável, ao que pode ser exigido, dentro do bom senso comum. Não pode, no mesmo sentido, uma cláusula penal sancionar uma parte pelo descumprimento e silenciar quanto à outra parte, no cometimento da mesma falta. Em suma, os contratos devem ser equilibrados, acarretando os mesmos ônus para as partes.

 

Os contratos contem cláusulas essenciais (objeto, partes, prazos, pagamento, rescisão e etc.) e podem conter cláusulas acessórias (são as que complementam o objeto, cuja ausência não prejudica a essência do contrato).

 

CLÁUSULAS

 

Das Partes

Especificar as pessoas (físicas ou jurídicas), como contratante e contratado. No caso das pessoas jurídicas, identificar o responsável legal. Registrar nome, identidade, CPF, CNPJ, endereços.

 

Do Objeto

Deve ser definido com a maior objetividade possível, a fim de não dar margem a interpretações ambíguas. Seguem exemplos de objeto:

– elaborar um projeto arquitetônico de uma floricultura, conforme memorando constante em anexo;

– elaborar o projeto arquitetônico, o estrutural e os complementares do imóvel situado no endereço;

– acompanhar como RT a construção do edifício “Y”, em todas as suas etapas;

– acompanhar como RT e administrar a instalação de “n” elevadores, da marca “x”, no edifício residencial “z”;

– planejar e conduzir os trabalhos de ajardinamento da residência, conforme memorial especificado no anexo.

 

Dos Prazos

Prever o início e término do serviço a ser executado, admitindo ou não, uma folga nas datas. Não esquecer dos eventuais contratempos, chuvas, atraso na entrega de materiais e outros. O prazo não deve ser tão rigoroso nem tão elástico, deve ser o razoável. O caso concreto e o bom senso das partes devem imperar na fixação das datas. Atentar que uma vez pactuadas as datas, elas tornam-se obrigatórias.

 

Das Condições de Pagamento

Estabelecer as regras dos pagamentos, tanto à parcela inicial quanto as sucessivas. Para maior licitude, convém condicionar os pagamentos ao andamento do serviço. Vige no Direito Contratual o princípio de que uma parte só pode exigir uma obrigação quando ela cumprir o que lhe era devido. O contratado, portanto só pode exigir o pagamento se cumprir à etapa prometida, salvo cláusula em sentido contrário.

 

Da Rescisão

É prudente esclarecer as condições da rescisão. Podem ser por mútua convenção das partes, por atraso na execução do objeto ou por descumprimento de qualquer cláusula.

 

Da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART)

É imprescindível a elaboração da ART, responsabilidade do profissional, com a anuência do proprietário, já que este também assina o documento. A ART é um pré-contrato, posto que defina alguns elementos essenciais na relação contratual estabelecida. O profissional, pela ART, define as responsabilidades que assume no serviço/obra. É, portanto, uma cautela tanto para o profissional, quanto para o proprietário do serviço ou obra. Deve ser deixada uma via da ART disponível no local da execução do serviço. Esta providência impede eventuais anotações de fiscalização do CREA por falta de ART. O profissional deve, por cautela, e em atenção ao Princípio da Informação, inserido no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), esclarecer para o contratante o tipo de ART elaborada e os limites da sua responsabilidade. É comum o leigo, quando autuado, apresentar em sua defesa uma ART de projeto, sendo que foi multado por falta de ART na execução. A ART é importante também como instrumento para assegurar o direito autoral. Havendo alguma discussão sobre autoria de projeto, a ART será uma prova de inestimável valor.

 

Do Prazo da ART

A ART de projeto não tem prazo. O RT vincula-se ao projeto por tempo indeterminado.

A ART de execução vincula o profissional por 5 (cinco) anos. (Código Civil, art. 1.245). Esta ART, entretanto pode ser dada baixa no CREA, ao término dos serviços. É muito importante a baixa da ART, (o que poucos profissionais fazem), por que só a partir deste ato ou do alvará de Conclusão de Obra, é que começa a contar o prazo.

Nesse caso, o profissional continuará responsável apenas pelos serviços que executou pelo prazo legal. (cinco anos)

É forçoso, portanto que o contrato defina em que condições de tempo e pagamento o profissional prestará o serviço. Havendo ruptura do pacto, nada impede que o contratado providencie a sua baixa na ART. É facultado ao proprietário contratar outro profissional de sua livre escolha, atentando que o novo profissional assumirá a responsabilidade a partir da data em que for contratado.

 

Da Execução

Nos serviços de Engenharia, em especial nas construções, é imprescindível definir em que condições o Responsável Técnico (RT) acompanhará o empreendimento. É importante assegurar que o RT assistirá, por exemplo, a conclusão das formas, a confecção das armações, as concretagens, a retirada das escoras e assim por diante. Ou que visitará o canteiro de obras 1 (uma) vez por dia, ou 3 (três) por semana, ou de outra forma de visita. O relevante é que a forma de acompanhamento fique estabelecida. A caderneta de obras assegura bem este fato, desde que esteja sempre atualizada.

 

Da Revisão

As condições acordadas na assinatura do contrato podem sofrer modificações, ensejando revisões nas cláusulas. É conveniente, por conseguinte, prever que, na hipótese de ocorrer fatos imprevisíveis (fortuitos ou força maior) que onere excessivamente uma das partes, que a impeça de cumprir o pactuado, o contrato seja revisto.

 

Da Cláusula Penal

Em regra, nas relações privadas, as partes hesitam colocar cláusulas punitivas para o descumprimento das contratuais.

É importante considerar que não havendo penalidade, fica difícil a parte prejudicada exigir reparações. E havendo multa contratual, esta não pode ser superior ao valor do contrato.

 

Outras cláusulas

É uma medida que pode abreviar eventual litígio entre as partes, a isenção da cláusula prevendo a solução do desentendimento, com base na Lei de Arbitragem.

A Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96) permite que juizes leigos julguem a contenda, sendo a sua decisão de natureza judicial. Algumas vantagens destacam a solução pela arbitragem:

– o prazo para a solução não pode, salvo cláusula em contrário, ultrapassar 6 (seis) meses;

– não há necessidade de contratar advogado;

– as partes escolhem os juizes da sua confiança;

– os juizes são especializados na matéria que será julgada, o que não aconteceria, por exemplo, no Judiciário; e

– as despesas, em geral, são mais reduzidas do que na justiça comum.

Além da arbitragem, outras cláusulas podem ser inseridas para fornecer maior clareza e transparência ao objeto, desde que as partes, dentro da autonomia contratual que possuem, concordem.

 

Das Testemunhas

Para conferir valor jurídico, o Contrato deve ser assinado por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.

 

Da Assistência Jurídica

Em contratos de certa complexidade é de bom alvitre providenciar-se assistência jurídica. Um advogado, sendo um profissional que conhece as leis dará maior segurança às partes contratantes, evitando, assim, dissabores futuros. Lembrando que no direito positivo, vigente no Brasil, o entendimento é de que tem validade o que está escrito e que o contrato é lei entre as partes.

 

MODELO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

Contratante:

Contratado:

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Elaboração dos projetos arquitetônicos e estruturais e complementares e execução de um imóvel residencial na …, obedecendo ao memorial descritivo anexo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

O serviço deverá estar concluído “N” dias após a assinatura do presente termo, admitindo-se uma prorrogação de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Pelos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ (……………………..), em conformidade com a cláusula Quinta.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O custo do serviço será pago conforme as condições ora estabelecidos:

o      na assinatura : 20% (vinte por cento);

o      no término das escavações;

o      na concretagem dos blocos das fundações;

o      na conclusão dos trabalhos de alvenaria;

o      na colocação das esquadrias;

o      na conclusão de projetos complementares;

o      na entrega da obra.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e escrita com antecedência de 30 (trinta) dias e desde que a parte inadimplente, se houver, indenize a parte prejudicada pelo seu inadimplemento.

 

A rescisão ocorrerá também com a inexecução do objeto, no todo ou em parte.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO

O contrato pode ser revisto a qualquer tempo, durante a sua execução, ocorrendo fato imprevisível que onere excessivamente uma das partes a ponto de impedi-la de realizar o pactuado.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PENALIDADE

A inexecução do contrato no todo ou em parte, acarretará a sua rescisão e a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor residual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ART

Fica o contratado obrigado a anotar no CREA todos os serviços de Engenharia e Arquitetura, necessários ao cumprimento do objeto, sendo o pagamento das taxas debitadas ao Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO

O Responsável Técnico pela obra compromete-se a visitar a obra pelo menos 3 (três) vezes por semana, conforme programa a ser estabelecido e entregue ao contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ARBITRAGEM

As partes comprometem-se a resolver qualquer litígio decorrente deste Pacto por arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/96, e no foro de xxxx (cidade da prestação do serviço).

 

E por estarem justos e acordados, firmam o presente, dando-o por válido.

 

Datar e assinar.

 

OUTRA DICA IMPORTANTE

 

O que é divulgado a respeito dos Direitos do consumidor dos serviços de engenharia e arquitetura

  • O consumidor dos serviços de engenharia e arquitetura tem direito a exigir utilização da boa técnica e a conhecer a idoneidade das empresas ou profissionais, certificada por órgãos públicos.
  • Exigir por escrito informações corretas e claras sobre os serviços especialmente no que diz respeito às características, composição, qualidade, preço e prazo de entrega.
    • Procurar um profissional para sanar defeitos constatados. Se não houver empenho do profissional para resolver os problemas procure o CREA.
    • Exigir que a obra obedeça às normas técnicas e às normas legais para a construção.
  • Evitar contratos por acordo verbal.
  • Solicitar do profissional, ou da empresa, certidão de regularidade emitida pelo CREA.
  • Recusar modificação do projeto, das especificações, do material, sem acordo prévio, por escrito.
  • Recusar o início de qualquer obra ou serviço sem orçamento aceito previamente.
  • Recusar contrato sem a Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente a todos os serviços.
  • Exigir cópias de todos os projetos aprovados pela prefeitura e dos projetos complementares.
  • Contratar um advogado de confiança para resolver problemas contratuais.
  • Contratar um outro profissional de engenharia ou arquitetura para assessorá-lo na interpretação dos contratos e fiscalizar a qualidade das obras ou serviços.
    • Procurar o CREA para verificar a conduta do profissional e obter informações sobre serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.

 

Profissional seja um cidadão consciente das suas responsabilidades, denuncie as construções irregulares ou sem indício de profissionais.

A AREA mantém uma urna, logo na entrada da sua sede onde qualquer pessoa mesmo, sem se identificar, pode colocar uma denuncia, que será investigada pela CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização.

O CREA-SP será avisado e o agente de fiscalização, procederá a uma visita ao local para constatar e apurar os fatos.

 

Dúvidas, favor entrar em contato. E – mail  :  areaavare@uol.com.br

Fones : (14) 3732-4688 / 3733-6800  –    AREA – Avaré.


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