Regimento da Comissão de Disciplina e Ética Profissional  da  AREA

REGIMENTO DA COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL  DA  AREA

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE AVARÉ

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS

“A corrupção moral está no desamor à verdade”

 

A Engenharia, Arquitetura e Agronomia são um dos setores da sociedade que mais está se movimentando pela introdução de condutas baseadas em conceitos claros de ética.

Uma Comissão de uma Entidade de Classe, com poderes para divulgar e cobrar a disciplina e a ética, acompanhando os procedimentos éticos no exercício da profissão, encaminhando decisões com princípios e padrões de conduta que passam a nortear o comportamento de toda a Entidade, é de responsabilidade de todos os seus Associados.

Considerando que “A ética nada tem de impositiva. Não tem caráter coercitivo por ser antes de tudo individual. Vincula o indivíduo à universalidade de sua condição humana. Brota da necessidade humana de refletir sobre seu próprio destino e sobre sua relação com a vida e o mundo”.

Considerando que a ética e também a moral não busca substituir os sistemas sociais injustos, mas regular o comportamento dentro de limites definidos por interesses individuais, de classe ou de grupo social. Entre os homens existe relação de exploração, de submissão de uma classe sobre outra e, ao mesmo tempo, de convivência e de solidariedade dentro de uma mesma classe. Afinal vivemos numa sociedade capitalista para a qual o lucro, a busca de vantagens a qualquer preço, a destruição, inclusive da natureza, lhe são inerentes.

Esses princípios éticos e padrões de conduta, ao longo da história, tornarão um dos maiores bens que a Entidade possuirá e devem ser aplicados, protegidos, disseminados e perpetuados por todos aqueles que estão a esta vinculada e que vierem a se vincular no seu processo de crescimento e desenvolvimento, rumo a um futuro melhor para a nossa comunidade e, em particular, para a área em que atuamos.

Dos princípios adotados, com os quais partilhamos, destacam-se: respeito à vida e ao meio ambiente; compromisso com a verdade e com o que é justo; respeito ao ser humano; cumprimento das promessas; postura de austeridade e honestidade nas ações, e a coragem de ser honesto.

Todas as profissões têm um Código de Ética imprescindível ao exercício da atividade profissional, porque, em todas elas, estamos lidando com os nossos semelhantes, estamos CONVIVENDO. O trato cordial é norma iniludível. O respeito não deve faltar nesse relacionamento, nesse CONVIVER.

Um código de ética é necessário, como o que nós temos, mas deve prevalecer sempre o predomínio do universal, do coletivo sobre o individual, embora saibamos que existem concepções divergentes sobre o que é ético, o que é universal e coletivo e individual.

Só a prática política cotidiana nos faz separar o joio do trigo, quem defende e pratica o que.          O nível de consciência política e ideológica e a posição econômica do indivíduo no processo de produção e apropriação das riquezas e do conhecimento são elementos determinantes no compromisso ou distanciamento com a ética, com o universal ou individual.

Um código de ética, quando sistematizado e elaborado por uma categoria social exige o seu cumprimento. A burla do código de ética exige por sua vez uma punição por mais leve que seja. Um código de ética não existe como algo inatingível e deve ser permanentemente discutido, não a ética em si, mas os acontecimentos sobre os quais ela se aplica. Um acontecimento pode conter ou não indícios de que houve uma violação da ética, depende de dada situação. A ética é universal, mas o que é ético não se repete, isto é, o que é ético hoje, pode não o ser amanhã.

Por isto a necessidade de criar, fomentar e manter uma COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, atuante e participativa, com o intuito de incentivar um dos maiores princípios da ética, o da TRANSPARÊNCIA em todos os atos levados a contento pelos profissionais e que não sejam cúmplices ou favoreçam ou acobertem atos de terceiros no trato da coisa pública. A segunda é que a defesa da vida e da natureza esteja acima de qualquer atividade exercida pelo profissional.

Por fim e não necessariamente nesta ordem, a valorização profissional, parte do princípio que qualquer profissional pode denunciar comportamentos antiéticos observados em colegas. Aliás, qualquer pessoa da sociedade pode fazer esta denúncia, mesmo da forma anônima, que será no mínimo apurada, por esta Comissão, que dará ampla e irrestrita condição de defesa ao profissional.

Considerando, finalmente, as interferências de todas essas condições sobre os padrões de conduta profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Agrônomo, como desafios a uma nova prática ética profissional.

 

CAPÍTULO II

 

DO OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO DE DISCIPLINA E ETICA PROFISSIONAL

 

Art. 1º –   A COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL é órgão da AREA – Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré, com sede à Rua dos Engenheiros, 26 – Colina da Boa Vista, CEP 18.706-242, e foro na cidade de Avaré e jurisdição na região administrativa de Avaré, instituída na forma estabelecida pelos seus estatutos.

 

Art. 2º –   É órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regimento, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos no Capitulo I.

 

Parágrafo único – Na sua função ética, além de outras, expedirá “resoluções”, a serem aprovadas pela Assembléia Geral, visando fazer com que o profissional se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta.

 

Art. 3º – Este Regimento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos administrativos relacionados à apuração de infração ao Código de Ética Profissional dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Técnicos Industriais e modalidades afins, adotados pela Resolução nº 1002, do CONFEA, de 26 de novembro de 2002.

 

Parágrafo Único – Os procedimentos adotados neste regimento também se aplicam aos casos previstos no artigo 75 da Lei Federal nº 5194, de 24/12/1966.

 

Art. 4 º – À COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL da AREA compete as seguintes atribuições:

  1. baixar instruções que orientem, controlem e aprimorem os profissionais no cumprimento ao Código de Ética Profissional;
  2. colaborar com o CREA e as instituições de ensino de engenharia, arquitetura e agronomia na divulgação do Código de Ética Profissional;
  • promover estudos e campanhas que objetivem a divulgação do Código de Ética Profissional;
  1. colaborar com a Comissão Auxiliar de Fiscalização do CREA – CAF da Sub-Seccional de Avaré na instrução e sugestão de pareceres de processos por infrações ao Código de Ética Profissional.

 

Art. 5 º – A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional obedecerão, dentre outros, aos princípios da transparência, defesa da vida e natureza, valorização profissional, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Art. 6 º –  A COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL da AREA – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE AVARÉ é constituída dos seguintes conselheiros,  membros associados:
I-   Presidente em exercício da AREA;
II-  Conselheiro da AREA, em exercício perante o CREA-SP;
III- Inspetor-Chefe da CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização do CREA-SP, Seccional Avaré ;

IV- Presidente do Conselho Deliberativo;

V – Membro eleito em Assembléia Geral, associado com mais de 5 (cinco) anos de inscrição e efetivo exercício da engenharia, arquitetura e agronomia, indicado pelo Presidente da AREA, “ad referendum” da Plenária, pelo período de um ano, podendo ser reconduzido por um período subseqüente, denominado  Conselheiro Ouvidor.

 

  • 1º – A duração do mandato de todos os membros coincide com os da Entidade.

 

  • 2º – Só podem ser indicados e eleitos para esta Comissão profissionais de notório saber profissional, ilibada reputação e que sejam inscritos há mais de 5(cinco) anos, com efetivo exercício na engenharia, arquitetura e agronomia.

 

  • 3º – O impedimento ou dupla participação dos membros natos transfere a convocação, para o seu primeiro suplente; o Presidente, para o Primeiro Vice, o Conselheiro, para seu suplente, o Inspetor Chefe, para o Segundo Inspetor, e assim sucessivamente.

 

  • 4º – O Coordenador da Comissão será eleito entre seus membros natos.

 

  • 5º – Ao Coordenador compete:
  1. exercer funções de coordenação e acompanhamento permanente sobre o funcionamento da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  2. distribuir processos aos componentes da Comissão;
  • relatar os processos e participar das votações, prevalecendo o voto de qualidade nos casos de empate;
  1. tomar providência sobre os pedidos de diligência, formuladas pelos componentes da Comissão de disciplina e Ética profissional;
  2. comparecer nas reuniões da CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização, solicitando informações adicionais com o intuito de enriquecer os processos e solicitar procedimentos que venham a completar as informações necessárias a esta Comissão.

 

  • 6º – Os demais componentes da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, tem o dever de:
  1. comparecer às reuniões da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  2. dar conhecimento ao Coordenador de seu eventual impedimento de comparecer a uma ou mais reuniões da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  • relatar processos que tenham sido distribuídos pelo Coordenador dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias;
  1. dar-se por impedido na apreciação e instrução de processos em que seja pessoalmente interessado ou envolvido;
  2. colaborar na divulgação do Código de Ética Profissional e da Carta de Princípios da AREA.

 

  • 7º – Ao Ouvidor compete, além das anteriores, obedecendo aos princípios da independência, celeridade e transparência, receber e encaminhar reclamações, queixas e sugestões pertinentes à atuação da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

  • 8º – O Ouvidor reportar-se-á diretamente ao Coordenador da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL e somente será dispensado da função antes do término do período, mediante proposta desta Comissão, por decisão de maioria simples.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

Art. 7º –   As consultas formuladas e procedimentos dirigidos à COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL serão processados por esta Comissão e registrados em “livro próprio”. Em seguida, serão distribuídos pelo Coordenador a um relator, designando também, um revisor. Estes, sucessivamente, terão o prazo de 7 dias, para os respectivos pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, ao voto do revisor, para apreciação e julgamento. Cada um dos membros, oralmente, ou mediante pedido de vista, proferirá seu voto. Os interessados, com a antecedência precisa, serão notificados do dia e hora do comparecimento a COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL para o julgamento, ocasião em que terão oportunidade de sustentar suas teses, pelo prazo de 15 minutos. Se a hipótese em exame depender da produção de provas estas serão realizadas e as chamadas “provas orais” serão colhidas pelo relator, se presentes as partes interessadas.

 

Art. 8º –   As sessões serão instaladas desde que presente a maioria simples de seus membros. E as deliberações serão tomadas por maioria. Depois do julgamento, o relator produzirá o correspondente acórdão, com “ementa”, que serão assinados pelo Coordenador e pelo mesmo relator, anotados no “rodapé” os membros que tomaram parte no julgamento. Por intermédio do Secretário, eleito pelo Coordenador, a Secretaria, atinente à COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, fará publicar, no boletim da AREA, a súmula da decisão, omitidos os nomes das partes, que serão conhecidos apenas pelas iniciais (nomes e prenomes).

 

Art. 9º      – A COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, contará com a colaboração de um Secretário, de livre indicação do Presidente, cabendo a este:

  1. providenciar a respeito do encaminhamento de recursos, porventura interpostos, das decisões da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  2. assistir e elaborar ata relativa às reuniões da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, procedendo à sua leitura na abertura das sessões;
  • preparar a pauta dos trabalhos a redigir ou determinar a expedição de comunicações e correspondência do Coordenador da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  1. colaborar com os relatores, quando solicitado, para instrução dos processos;
  2. providenciar para que os atos sejam realizados no prazo de sete dias, ordenando, também, seja certificado no processo a data de sua entrega aos relatores e revisores, assim como a respectiva data de devolução;
  3. extrair traslado dos processos, formando autos suplementares, quando o processo, por motivo de recurso, for encaminhado ao Conselho ou a outro órgão da classe;
  • prover para que haja completo sigilo com respeito aos processos, somente informando às partes interessadas, aos seus procuradores, devidamente constituídos, ou a membros da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

Art. 10 – As reuniões da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL verificar-se-ão, mensalmente, em dia e hora que forem marcadas pelo Coordenador, permitida a convocação extraordinária, quando necessário.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

Art. 11 – O procedimento disciplinar será instaurado a requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou “de ofício”.

 

  • 1º – Apresentada a representação – ou ela determinada, a Secretaria fará as anotações devidas, em livro próprio e fichas organizadas, autuando a peça inicial e eventuais documentos. Deverá constar da representação “rol de testemunhas”, quando for o caso.

 

  • 2º – Recebidos os autos, o Coordenador, designa Relator, a quem compete, após a defesa prévia, exarar fundamentado parecer preliminar, quanto ao seguimento ou não da representação.

 

  • 3º – Concluindo o Relator pelo arquivamento da representação, o Coordenador, por delegação do Conselho, convencido do parecer, o acolherá, “ad referendum” da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL. Em caso contrário, o Coordenador declara instaurado o processo disciplinar, deferindo as provas pelas quais houver protesto.

 

  • 4º – Cabe ao Relator, presidir a instrução, ao fim da qual abre prazo para as partes apresentarem, querendo, as suas alegações finais.

 

  • 5º – Com as alegações finais, o relator organizará seu relatório-voto, sendo o processo colocado em pauta para julgamento, cientificadas as partes do dia, local e hora do ato, quando, então, poderão fazer sustentação oral (prazo de quinze minutos).

 

  • 6º – Para realização da sessão de julgamento é necessária a presença mínima de 3 (três) membros, sendo as deliberações tomadas por maioria.

 

  • 7º – Realizado o julgamento, o relator elaborará o respectivo acórdão. Este será publicado e notificado às partes via postal, com “aviso de recebimento”.

 

  • 8º – Eventuais “embargos de declaração” serão submetidos à apreciação do relator e postos em julgamento pela COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

  • 9º – O “juízo de admissibilidade” dos demais recursos será apreciado, em primeira mão, pelo relator do órgão para o qual é dirigido o inconformismo.

 

  • 10 – Além da competência COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, cabe ao Coordenador apreciar e decretar a prescrição de processo disciplinar.

 

  • 11 – Tratando-se de representação sem nenhum fundamento ou desacompanhada de um mínimo de prova dos fatos alegados, o Coordenador, por delegação da Comissão, poderá determinar o arquivamento, liminar, do pedido.

 

Art.12 – As intimações e notificações, para fins do processo disciplinar, são pessoais ou por via postal, com aviso de recebimento. Não encontrado o destinatário, será feita a publicação no Boletim da Entidade, e, não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento, se tiver sido endereçado para o local constante nos assentamentos da AREA feitos por declaração do próprio interessado.

 

Art. 13 – À COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL caberá:

  1. providenciar para que os expedientes nos procedimentos disciplinares sejam dados no prazo de sete dias;
  2. certificar, no processo, a data de sua entrega e devolução dos processos aos membros da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL;
  • informar, mensalmente, ao Coordenador, processos que tenham sido enviados a outros órgãos de classe e não devolvidos no período;
  1. providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acesso as partes, seus procuradores constituídos, e membros da COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL.

 

Art. 14 – Os casos omissos neste Regimento, e ligados a COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL, serão supridos pela experiência comum.

 

Art. 15 – O processo transitado pela COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL poderá terminar com a indicação à AREA, de indicações das penalidades aplicáveis de acordo com a gravidade do envolvimento do profissional, podendo ser deliberado:

  1. advertência reservada;
  2. censura pública, através das iniciais citadas no boletim da AREA.
  • suspensão temporária dos direitos do associado;
  1. expulsão do associado, que ainda em grau de recurso pode recorrer à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 – A COMISSÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA PROFISSIONAL terá prazo até 31 de dezembro de 2006 para estabelecer instruções de orientação e controle para o cumprimento de Tabela de Honorários Mínimos Profissionais da AREA.

 

Art. 17 – Este regimento entrará em vigor por ocasião da aprovação da Assembléia Geral, convocada para esta deliberação.

 

 

 

 

 

Avaré, 11 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eng. Civil Marcio de Almeida Pernambuco                                                           Eng. Agrônomo Mário Ribeiro Duarte

CREA-SP 0600905790                                                                          CREA-SP 0601227148

Presidente da AREA                                                                                              Presidente do Conselho Deliberativo AREA


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