Regularização de Obras

Notificação

Ao ser notificado por execução de obra clandestina o interessado tem um prazo de 10 dias para providenciar a devida regularização.
Deve então procurar um profissional habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica de sua obra, o qual estará obrigado a seguir o seguinte procedimento:

1 – Apresentar um Laudo Técnico responsabilizando-se pelos serviços já executados e assumindo a obra como Responsável Técnico pela sua execução e projetos.

2 – Elaborar e apresentar todos os Projetos de Engenharia necessários para a execução da obra.

3 – Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra que está sendo regularizada.

Informações adicionais

Obras Clandestinas
Caso não seja atendida a notificação para regularização da obra no prazo estabelecido ou não seja apresentada justificativa, o proprietário será autuado na forma da lei e aplicada a multa. O pagamento da multa não elimina a necessidade de regularização da obra, o que continuará sendo exigido. O não pagamento da multa resultará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Regularização
Caso necessite, o profissional contratado pelo proprietário poderá solicitar prorrogação do prazo notificado para conclusão dos projetos a serem apresentados. Esta prorrogação somente será concedida após análise da solicitação pela Sub Seccinal de Avaré.
Estes procedimentos são aplicáveis para obras notificadas por ausência total de Responsável Técnico por projeto e execução.

Adequação da Obra
Pode o profissional exigir que se façam reforços ou adequações a obra, a fim de que esta apresente as condições mínimas de segurança e habitabilidade.
Neste caso o proprietário deverá obedecer rigorosamente as orientações do profissional, do contrário o profissional solicitar a baixa de responsabilidade por não cumprimento de orientações.


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