“Cuidado Proprietário com os falsos profissionais”

Falsos profissionais existem, mas há meios de evitá-los. Estes picaretas se valem da falta de informação dos consumidores e aproveitam para exercer ilegalmente a profissão.
Costumam agir perto das Prefeituras ou mesmo dentro delas, ofertando serviços, para os quais não conhecem a não estão habilitados, infringindo a lei.
Ao conhecer um profissional peça imediatamente seu numero de CREA, e consulte-o na Seccional mais próxima, se a pessoa que estiver em contato não tem um número do Conselho ou seu nome não coincide, denuncie imediatamente às autoridades, passar por um profissional ou oferecer serviços sem ser um é crime punível com detenção.
No terreno das contravenções penais, o exercício ilegal recebe o seguinte tratamento, conforme o dispositivo abaixo inserto na Lei de Contravenções Penais: Art. 47. “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.”
Já o Código Penal Brasileiro, em seu art. 205 sanciona o infrator por exercício ilegal nos seguintes termos: Art. 205. “Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”
“Tanto na contravenção penal, quanto no crime, basta que o delito seja levado ao conhecimento do Ministério Público ou da delegacia policial para que aqueles órgãos investiguem os fatos com vistas à instauração do inquérito policial, cada um atuando na sua área de competência.”
As áreas de Engenharia e Arquitetura são campos férteis de atuação destes pseudo-profissionais, e para não ser pego de surpresa vale a pena conhecer algumas regras básicas na hora de contratar.
Fique atento para os seguintes itens:
Somente os profissionais registrados no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura podem exercer legalmente a profissão. Portanto, contrate somente profissionais registrados;
Todo profissional legalmente habilitado, possui carteira profissional contendo o número de registro, a natureza do título, especialização e todos os elementos necessários a sua identificação;
Toda construtora deve ter um responsável técnico para a execução dos trabalhos que se propõe a executar, sendo que a mesma deve estar registrada no CREA para poder exercer sua atividade legalmente;
Exija do contratado a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Trata-se de um documento emitido pelo CREA, onde é definida a responsabilidade profissional pelos serviços técnicos prestados. A ART deve ser apresentada em três vias que devem ser assinadas pelo contratante e contratado. Uma dessas vias deve ser entregue ao contratante após o pagamento da mesma pelo contratado;

Se você ainda tiver dúvida com relação à documentação apresentada pelo profissional a ser contratado, entre em contato com a Seccional do CREA em Avaré, o endereço é: Rua dos Engenheiros, 26 – Colina Boa Vista CEP 18706-242 Tel. (14) 3732-4688 // 3733-6800
Para outras informações, consulte a home page do CREA-SP – http://www.creasp.org.br


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